O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 17 de maio. No entanto, a nova legislação inclui alguns vetos presidenciais.
Entendendo os Vetos
Os vetos aplicados pelo presidente Lula referem-se às penalidades previstas no caso de não pagamento do SPVAT. O texto original do projeto estipulava que a inadimplência acarretaria infração grave e multa para os proprietários de veículos. Lula considerou essas medidas excessivas, argumentando que a legislação brasileira já impõe restrições para a falta de pagamento em três situações: licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.
Valores e Cobertura do SPVAT
Embora o valor exato do SPVAT ainda não tenha sido definido, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), mencionou que estudos iniciais sugerem um valor entre R$ 50 e R$ 60. Este valor poderá variar de acordo com o tipo de veículo. Em comparação, a última cobrança do DPVAT, em 2020, foi de R$ 5,23 para automóveis.
O SPVAT cobrirá despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficarem parcialmente inválidas também serão incluídos. A indenização será paga independentemente da existência de culpa no acidente, com base no valor vigente na data da ocorrência, no prazo de até 30 dias.
Diferenças entre DPVAT e SPVAT
O DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi extinto em 2020 durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), após recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes e reduzir os custos de supervisão e regulação. A partir de 2021, a Caixa Econômica Federal operou o seguro de forma emergencial, mas suspendeu o pagamento no fim de 2022 devido ao esgotamento dos recursos.
Com o SPVAT, a Caixa continua responsável pela operação do seguro, e a legislação atual amplia a cobertura de despesas. Além disso, a nova lei permite pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Impactos para os Proprietários de Veículos
Para os proprietários de veículos, o SPVAT representa tanto ônus quanto bônus. O valor do seguro será maior do que o anteriormente cobrado pelo DPVAT, mas a cobertura oferecida também será mais ampla, incluindo uma variedade de despesas médicas e suplementares não cobertas anteriormente. A obrigatoriedade de pagamento do SPVAT para a realização de ações como o licenciamento anual e a transferência de propriedade permanece, mas sem a aplicação de multas severas por inadimplência.